Que o Poder Executivo, no uso de suas competencias, apresente projeto de lei versando sobro a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo, a outorga e uso de aguas e a queima de gases na atmosfera com finalidade de exploração e/ou exploração de gases e óleos não convencionais (gás de xixto, shale gás, tight oil, e outros) pelos métodos de fratura hidráulica(fracking) e refraturamento hidráulico (re-fracking) na esfera da competencia municipal.